A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de
Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 33
Sobre esta questão
- SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Gerais (p1), questão 33
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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