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Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 134

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RS 2018 — Bloco Ii, questão 134

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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