Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 134
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Bloco Ii, questão 134
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Administração pública e atos administrativos