Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 144
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Bloco Ii, questão 144
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.