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Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 143

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Provas
Bloco Ii e mais 1

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa

autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal

Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo

procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar

ação civil pública e defender interesses transindividuais

— coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais

homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração

estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela

única, exercem funções de consultoria jurídica e representação

judicial dos respectivos entes federados. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RS 2018 — Bloco Ii, questão 143
  • SEFAZ-RS 2018 — Bloco Ii - Adaptada, questão 143 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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