Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou. De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 159
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Bloco Ii - Adaptada, questão 159
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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