A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 56
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Assistente Administrativo Fazendário, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.