Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 63
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Assistente Administrativo Fazendário, questão 63
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.