O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação. Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 80
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2019 — Bloco Ii, questão 80
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.