Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 36
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Técnico Tributário da Receita Estadual, questão 36
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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