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Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Técnico Tributário da Receita Estadual

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de

segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse

apenas a uma parte da respectiva categoria.

II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão

de mandado de segurança.

III Concessão de mandado de segurança produz efeitos

patrimoniais em relação a período pretérito.

IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível

de correição. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RS 2018 — Técnico Tributário da Receita Estadual, questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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