De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre
Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 12
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 12
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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