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A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
A Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados. B A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada. C CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar. D A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI. E Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a repartição de competências prevista na vigente Constituição da República, a União, os estados federados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre
A a organização do sistema nacional de emprego. B trânsito e transporte. C jazidas e minas. D previdência social, proteção e defesa da saúde. E a seguridade social. Escolha uma alternativa Abrir Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a
A garantia dos membros do Ministério Público. B partidos políticos. C direito processual civil. D lei orçamentária anual. E abertura de crédito extraordinário. Escolha uma alternativa Abrir Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a
A convocação do Conselho da República. B concessão de condecorações e distinções honoríficas. C concessão de indulto e comutação de penas. D nomeação de ministros do TCU. E remessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. Escolha uma alternativa Abrir Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem
A a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros. B o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções. C o conselho seccional da OAB. D o diretório municipal de partido político. E a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática. Escolha uma alternativa Abrir À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
A Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante. B O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição. C Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF. D Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes. E O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo. Escolha uma alternativa Abrir A CF permite expressamente aos juízes
A dedicar-se à atividade político-partidária. B exercer, desde que esteja em disponibilidade, outra função pública. C exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo. D receber, desde que a título gratuito, contribuições de pessoas físicas. E cumular o exercício da magistratura com o de cargo público de magistério. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter
A anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes. B condições para a instituição e o funcionamento de fundos. C orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D alterações na legislação tributária. E critérios para a execução equitativa das programações financeiras. Escolha uma alternativa Abrir O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando
A não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino. B não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde. C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. D não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais. E forem praticados atos de corrupção na administração municipal. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes
A os menores de dezesseis anos de idade. B os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade. C os pródigos. D os ébrios habituais. E os viciados em tóxicos. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 … 5 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .