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Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 32

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55. Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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