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Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 35

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguinte texto:

Art. 1.o As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:

I - mínimo de 10% (dez por cento);

II - máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 2.o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa. Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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