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Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

Em determinado estado da Federação, instrução normativa do secretário da Fazenda demanda a apresentação mensal da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) por intermédio de programa específico da Secretaria de Estado da Fazenda.

Ocorre que, em virtude de problemas contratuais da secretaria com seu fornecedor de serviços de tecnologia da informação, tornou-se frequente a indisponibilidade do sistema por longos períodos. Quando se dava a indisponibilidade, as autoridades fiscais aceitavam que os contribuintes apresentassem a GIA em formato físico nos postos de fiscalização do estado. Essa prática foi reiterada em 2018, 2019 e 2020.

Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado. Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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