A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,
Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 39
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.