De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando
Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 52
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 52
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.