De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da
Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 35
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.