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Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A Empregados temporários são os que mantêm relação funcional de caráter estatutário com o Estado, sendo titulares de cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão. B Empregados públicos são os que mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista com o Estado, sendo regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). C Agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados, em função da sua honra e de sua condição cívica, a colaborarem transitoriamente com o Estado. D Agentes honoríficos são os que recebem da administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade. E Agentes credenciados são particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da administração. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns casos, e que oferece maiores garantias aos seus ocupantes.
A cargo em comissão B cargo com estabilidade definitiva C cargo efetivo D cargo vitalício E cargo de confiança Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta, referente ao sistema remuneratório dos servidores públicos.
A Os vencimentos correspondem aos estipêndios compostos de parcelas variáveis dentro de determinada carreira, aos quais podem ser somadas parcelas que variem de um servidor para outro. B O servidor deverá receber ajuda de diárias por deslocamento para serviços eventuais e transitórios, ainda que isso constitua exigência permanente do cargo. C As verbas de natureza indenizatória podem ser pagas adicionalmente aos subsídios. D Dos serviços remunerados por subsídios excluem-se o serviço extraordinário, o adicional noturno, um terço de férias e o décimo terceiro salário. E Em caso de pagamento de parcela securitária, a família de servidor falecido em nova sede fará jus a uma ajuda de custo por falecimento. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.
A Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e, por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada má-fé. B Em caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos beneficiados. C A convalidação sanatória por meio de ato convalidatório comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário. D O ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo. E As três espécies de convalidação são a conversão, a ratificação e o saneamento. Escolha uma alternativa Abrir Na administração pública, o poder hierárquico
A é a relação que permite a apuração de infrações e a aplicação de penalidades a servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa. B manifesta-se na relação hierárquica entre a administração direta e as entidades descentralizadas da administração indireta. C permite a emanação de atos com efeitos amplos, abstratos e coercitivos. D obriga a administração a estar amparada em parecer técnico-profissional para a solução de questões que exijam conhecimento especializado. E é acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades. Escolha uma alternativa Abrir No que diz respeito à responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
A Dano anormal é aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. B Dano específico é aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. C Dano antijurídico exige a presença do dano anormal e do dano específico. D As concausas afastam a culpa concorrente. E Caso fortuito exclui a responsabilidade estatal. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta.
A Tal ação é cabível na hipótese de ação culposa do agente, ainda que a administração tenha sido absolvida em ação improcedente. B O prazo prescricional para ação regressiva contra concessionário ou permissionário é de três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória. C A ação de regresso é baseada na doutrina da teoria objetiva. D Na hipótese de condenação de ressarcimento ao erário, o servidor terá o prazo de trinta dias para liquidar a dívida com a administração, com parcelamento em até 24 meses. E A responsabilidade do concessionário é primária e subjetiva, uma vez que depende da comprovação de culpa ou dolo. Escolha uma alternativa Abrir Acerca do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às ME/EPP nas aquisições públicas, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
A A ME/EPP não está obrigada a apresentar toda a documentação exigida no Edital, para efeito de habilitação. B Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 48 horas para sua regularização, sob pena de inabilitação. C Quando a proposta de menor preço tiver sido apresentada por ME/EPP, não haverá a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido disciplinado pela Lei Complementar n.º 123/2006. D Independentemente da modalidade de licitação, a proposta apresentada pelas ME/EPP será considerada empatada com aquela de menor preço quando se situar no intervalo de até 10% superior a esse preço. E Ocorrendo a situação de empate, a ME/EPP será declarada vencedora do certame. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito do consórcio de empresas, assinale a opção correta.
A Ao ser constituído, o consórcio de empresas adquire personalidade jurídica e capacidade patrimonial. B Somente as sociedades anônimas podem constituir consórcio. C As empresas consorciadas assumem a condição de solidariedade entre elas para a realização do empreendimento objeto do consórcio. D O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. E A falência de uma das empresas consorciadas conduz à liquidação do consórcio. Escolha uma alternativa Abrir Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética 2A3-I, o total de custos de produção total variáveis ou mistos estimado para o próximo período será um valor
A maior que R$ 1,3 milhão. B menor que R$ 1 milhão. C maior que R$ 1 milhão e menor que R$ 1,1 milhão. D maior que R$ 1,1 milhão e menor que R$ 1,2 milhão. E maior que R$ 1,2 milhão e menor que R$ 1,3 milhão. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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