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Cebraspe 2023 · SEFAZ-SE · item 15

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Curso de Preparacao - 31/10/2022

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue os itens seguintes.

Beneficiário de isenção ou incentivo fiscal não concedido em caráter geral, caso tenha a concessão do benefício revogada em função de deixar de satisfazer às condições estabelecidas no despacho que concedeu o benefício, estará sujeito ao recolhimento do imposto devido com os devidos acréscimos legais e penalidades cabíveis.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2023 — Curso de Preparacao - 31/10/2022, item 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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