Com relação ao ITCMD, julgue os itens subsequentes.
É possível que lei estadual institua imposto sobre doação e herança no exterior, mesmo inexistindo lei complementar nacional que regule a matéria.
Com relação ao ITCMD, julgue os itens subsequentes.
É possível que lei estadual institua imposto sobre doação e herança no exterior, mesmo inexistindo lei complementar nacional que regule a matéria.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.