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Cebraspe 2025 · SEFAZ-SE · questão 42

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos

em curso para regular o procedimento da tutela provisória de

indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já

deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à

atual redação da legislação.

II O exercício de função ou o desempenho de competências

públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade

administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato

doloso com fim ilícito.

III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário

ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de

reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio

transferido. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2025 — Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde, questão 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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