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Cebraspe 2025 · SEFAZ-SE · questão 44

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde
Anulada pela banca

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.

I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em

cargo, emprego ou função pública da administração estadual

direta e indireta.

II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes,

do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do

estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente

dos servidores públicos civis, do qual deve constar a

indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou

empregos.

III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou

de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio

de resoluções específicas.

IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade

econômica os princípios da motivação, da revisão e da

decisão executória. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2025 — Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde, questão 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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