O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão. Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
Cebraspe 2025 · SEFAZ-SE · questão 56
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2025 — Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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