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Cebraspe 2025 · SEFAZ-SE · questão 95

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição

administrativa de indébito reconhecido na via judicial por

meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do

regime constitucional de precatórios.

II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado

declare a constitucionalidade de determinado tributo, a

fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer

cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que

tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor

de determinados contribuintes.

III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada

após a propositura e o julgamento de improcedência dos

embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a

preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias

cognoscíveis de ofício. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2025 — Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde, questão 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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