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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue os itens a seguir.

O abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil, pelo desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial, devendo ambos ocorrerem no caso concreto; os parâmetros do desvio de finalidade e da confusão patrimonial estão definidos no Código Civil.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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