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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue os itens que se seguem, relativos à concessão de terras públicas.

Admite-se a concessão gratuita de terras públicas para fins de implantação de indústrias, desde que a exploração da atividade econômica represente aumento de empregos na região concedida.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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