Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 133

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

À luz da Lei Complementar n.º 159/2013, Código Tributário do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.

É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito tributário; porém, em caso de evicção do imóvel recebido em pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida e a quitação dada não terá mais efeitos.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 133

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Princípios e normas tributárias