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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 134

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

A partir das informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município de Fortaleza, compete ao Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria das Finanças de Fortaleza (CAT) decidir administrativamente os litígios estabelecidos entre o município de Fortaleza e o sujeito passivo das obrigações tributárias concernentes aos tributos municipais.

Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 134

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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