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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 138

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito
Anulada pela banca

Acerca da disciplina constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.

Os municípios estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 138

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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