Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue os itens a seguir.
Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue os itens a seguir.
Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.