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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 102

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue os itens que se seguem.

O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Auditor do Tesouro Municipal, item 102

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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