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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Auditor do Tesouro Municipal, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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