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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Auditor do Tesouro Municipal, item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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