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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 120

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue os itens a seguir.

É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Auditor do Tesouro Municipal, item 120

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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