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Cebraspe 2024 · SEPLAG-CE · item 101

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEPLAG-CE
Prova
Analista de Gestão Pública – Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.

Para que um estado-membro da federação efetue transferência voluntária a um município, é preciso que haja previsão orçamentária de contrapartida por parte do ente federativo beneficiário do repasse.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-CE 2024 — Analista de Gestão Pública – Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, item 101

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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