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Cebraspe 2024 · SEPLAG-CE · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEPLAG-CE
Prova
Analista de Gestão Pública – Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
Anulada pela banca

GESTÃO CORPORATIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).

As funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção não são objeto de execução indireta na administração pública.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-CE 2024 — Analista de Gestão Pública – Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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