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Cebraspe 2024 · SEPLAG-CE · item 124

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEPLAG-CE
Prova
Analista de Gestão Pública – Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa

Acerca da terceirização de serviços e da reserva de cotas em contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei estadual n.º 18.434/2023 e do Decreto estadual n.º 35.357/2023.

Para a execução indireta de serviços sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Poder Executivo pode reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal, obedecidos os critérios legais.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-CE 2024 — Analista de Gestão Pública – Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa, item 124

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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