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Cebraspe 2024 · SEPLAG-CE · item 120

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEPLAG-CE
Prova
Analista de Planejamento e Orçamento – Área de Atuação: Planejamento e Orçamento Orientados para Resultados

Em relação aos limites constitucionais para reserva orçamentária, julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 determina que os estados apliquem na manutenção e no desenvolvimento de serviços públicos de saúde, anualmente, pelo menos 25% de sua receita resultante da arrecadação de impostos.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-CE 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Área de Atuação: Planejamento e Orçamento Orientados para Resultados, item 120

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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