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Cebraspe 2018 · STJ · item 17

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargos de 2 a 6 e mais 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.

Sobre esta questão

  • STJ 2018 — Analista judiciário - Área de atividade: Administrativa, item 20 · ver nesta prova
  • STJ 2018 — Conhecimentos Básicos - Cargos de 2 a 6, item 17

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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