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Cebraspe 2018 · STJ · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

Sobre esta questão

  • STJ 2018 — Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa, item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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