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Cebraspe 2025 · STJ · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 18 e mais 1
Anulada pela banca

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.

Suponha que João seja servidor público federal do Poder Executivo desde 2008 e que, após a publicação da Lei n.º 12.618/2012 e demais alterações legislativas, sem perda do vínculo efetivo, tenha optado por não migrar para o regime previdenciário complementar até a data limite de 30 de novembro de 2022. Considere, ainda, que, após essa data, ele tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário do STJ, havendo sido nomeado e convocado para tomar posse sem a interrupção do tempo de serviço e de contribuição no serviço público. Nessa situação hipotética, João não poderá mais optar por aderir ou migrar para o regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD).

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • STJ 2025 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 23 · ver nesta prova
  • STJ 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 18, item 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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