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Cebraspe 2025 · STJ · item 62

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.

Sobre esta questão

  • STJ 2025 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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