A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.