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Cebraspe 2025 · STM · item 103

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 103

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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