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Cebraspe 2025 · STM · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária
Anulada pela banca

Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de crime punido com pena superior a seis anos de reclusão, o juiz pode decretar a perda, como produto do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o Ministério Público requerer, de forma expressa, no momento do oferecimento da denúncia, a decretação de tal medida, indicando a diferença apurada.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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