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Cebraspe 2025 · STM · item 82

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes.

Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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