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Cebraspe 2025 · STM · item 85

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes.

É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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