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Cebraspe 2025 · STM · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.

Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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