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Cebraspe 2025 · STM · item 29

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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